Se Você é o Nosso concorrente direto não poderá acessar os Serviços, exceto com o Nosso consentimento prévio e expresso por escrito. Além disso, Você não poderá acessar os Serviços a fim de monitorar sua disponibilidade, desempenho ou funcionalidade, nem qualquer outra finalidade de avaliação comparativa ou competitiva.  O presente Contrato foi atualizado pela última vez em 9 de junho de 2014 e entra em vigor entre Você e Nós a partir da data de Sua aceitação.

 

1. DEFINIÇÕES

“Afiliada” significa qualquer entidade que, direta ou indiretamente, possua o controle, seja controlada ou esteja sob controle comum com essa entidade. Para os fins desta definição, entende-se por “controle” a propriedade direta ou indireta, ou controle de mais de 50% dos votos da entidade em questão.

“Assinaturas do Usuário” significa o ajuste pelo qual, mediante ao pagamento de nossa mensalidade, adquire o direito de utilizar os nosso serviços.

“Código Malicioso” refere-se a vírus, worms, bombas lógicas, cavalos de Tróia e outros códigos, arquivos, scripts, programas ou agentes nocivos ou maliciosos.

“Contrato” significa o presente instrumento.

“Informações Confidenciais” tem o significado atribuído na Cláusula 7.2.

“Nós” ou “Nosso” ou “Nossa” ou “Nos” referem-se à empresa INTELIPOST CONSULTORIA E TECNOLOGIA DE LOGISTICA LTD

“Reclamação” tem o significado atribuído na Cláusula 9.1.

“Serviços”refere-se aos aplicativos e à plataforma online, baseados na Web ou fornecidos por Nós através do link https://www.intelipost.com.br

“Seus Dados” significa todos os dados ou informação eletrônicos enviados por Você aos Serviços adquiridos.

“Você” ou “Sua” ou “Seu” designam a sociedade ou outra entidade jurídica em nome da qual o presente Contrato é aceito ou as Afiliadas de tal sociedade ou entidade, devidamente representadas na forma de seus atos constitutivos pela pessoa que aceitou o presente Contrato.

“Tarifa” refere-se em um valor combinado que pode constituir em um elemento variável e fixo.

2. SERVIÇOS

  • 2.1. Prestação dos Serviços. Iremos colocar à Sua disposição os Serviços nos termos do presente Contrato. Você concorda expressamente que os Serviços serão prestados nos termos previstos neste Contrato e não estarão sujeitos necessariamente à entrega de qualquer funcionalidade ou recursos futuros, nem dependem de quaisquer observações públicas, orais ou escritas, feitas por Nós em relação à funcionalidade e aos recursos futuros.
  • 2.2. Nível dos Serviços. Nós empregaremos esforços comercialmente razoáveis para tornar o Serviço disponível por no mínimo 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) do tempo durante o período de um ano de prestação dos Serviços. Na hipótese de não cumprirmos com o Nosso compromisso, Você terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (uma) mensalidade dos Serviços, conforme Cláusula 5 abaixo.
    • 2.2.1 Ano de Serviço. Por Ano de Serviço entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao Nível dos Serviços, se Você estiver utilizando Nosso Serviço durante um período igual ou superior a 365 dias; entretanto, se Você estiver utilizando os Serviços por um período inferior ao mencionado acima, os dias necessários para completar os 365 dias serão considerados como 100% (cem por cento) de disponibilidade dos Serviços. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem sucedida de crédito de Serviço não poderão ser utilizados para efeito de reivindicação futura.

3. USO DOS SERVIÇOS

  • 3.1 Nossas Responsabilidades. Nós: (i) iremos fornecer um suporte básico para os Serviços adquiridos sem custo adicional e/ou suporte atualizado se adquirido separadamente, (ii) iremos empregar esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar o Serviço durante 24 horas por dia, 7 dias da semana, exceto: (a) durante interrupções planejadas (que serão notificadas pelo menos com 8 horas de antecedência através dos Serviços e que serão programadas na medida do possível), ou (b) qualquer indisponibilidade causada por circunstâncias além do Nosso controle razoável, incluindo mas não limitado a, caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem Nossos funcionários), falhas ou atrasos do provedor de Internet e (iii) iremos prestar os Serviços sempre em conformidade com as leis e regulamentações governamentais aplicáveis.
  • 3.2. Suas Responsabilidades. Você (i) será responsável pelo cumprimento de Suas obrigações previstas no presente Contrato, (ii) irá assumir plena responsabilidade pela exatidão, qualidade, integridade e legalidade dos Seus dados e dos meios pelos quais adquiriu Seus dados, (iii) irá empregar esforços comercialmente razoáveis para impedir o acesso ou uso não autorizado dos Serviços e irá Nos informar imediatamente sobre tal acesso ou uso não autorizado e (iv) irá utilizar os Serviços somente em conformidade com o presente Contrato, o Guia do Usuário e as leis e regulamentações governamentais aplicáveis. Você não irá (a) permitir o uso dos Serviços por pessoas que não estejam diretamente relacionadas à Sua empresa, (b) vender, revender, alugar nem arrendar os Serviços, (c) utilizar os Serviços para armazenar ou transmitir materiais que constituam violações ou difamações, nem qualquer outro tipo de material ilegal ou ofensivo, nem irá armazenar ou transmitir materiais que violem os direitos de privacidade de terceiros, (d) utilizar os Serviços para armazenar ou transmitir Código Malicioso, (e) interferir nem perturbar a integridade ou a prestação dos Serviços ou os dados de terceiros neles incluídos, nem (f) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou aos seus sistemas ou redes relacionados.

4. TERCEIROS FORNECEDORES

  • 4.1. Aquisição de Produtos e Serviços de Terceiros. Nós poderemos fornecer links para acesso a sites e aplicativos de terceiros ou para serviços que não são prestados por Nós. Qualquer aquisição de produtos ou serviços de terceiros por Você, bem como qualquer troca de dados entre Você e um terceiro fornecedor, será uma relação estabelecida exclusivamente entre Você e o respectivo terceiro fornecedor e os termos e condições do presente Contrato não serão aplicáveis. Nós não temos qualquer controle e não assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de qualquer site ou serviços de terceiros. Nós não garantimos nem apoiamos os produtos ou serviços de terceiros, sejam ou não designados por Nós como “certificados” ou de outro modo, ou cujos links tenham sido indicados por Nós. Para o uso dos Serviços não é exigida a compra de nenhum produto ou serviço de terceiros.

5. TARIFAS E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS

  • 5.1. Tarifas do Usuário.Você irá pagar todas as tarifas previstas em todos os Formulários, nos termos deste Contrato. Salvo disposição em contrário neste Contrato ou em um Formulário: (i) as tarifas são cotadas e pagas em moeda corrente nacional brasileira, (ii) as tarifas fixas são baseadas nos Serviços adquiridos e não no uso real, (iii) as obrigações de pagamento são não canceláveis e as tarifas pagas não são reembolsáveis, salvo o quanto disposto na Cláusula 2.2 acima, e (iv) as tarifas de assinatura são baseadas em períodos mensais que começam na data de início da assinatura dos respectivos Serviços e terminam em cada aniversário mensal da mesma.
  • 5.2. Faturamento e Pagamento. Nós iremos gerar boletos ao final de todos mês com prazo de pagamento de 15 dias corridos ou de acordo com o que foi negociado com Nós.
  • 5.3. Encargos Vencidos. O não pagamento de qualquer fatura na data de seu respectivo vencimento acarretará a suspensão do Seu acesso aos Serviços até que as pendências financeiras sejam regularizadas. Sendo este período de carência de 15 dias corridos após o vencimento da fatura.
  • 5.4. Suspensão dos Serviços. Caso a suspensão dos Serviços permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, Nós poderemos excluir integralmente todos os dados informados por Você para a prestação dos Serviços.
  • 5.5. Pagamento em Disputa. Como mera liberalidade e a Nosso exclusivo critério, Nós não exerceremos os Nossos direitos nos termos previstos na Cláusula 5.3 (Encargos Vencidos) e 5.4 (Suspensão dos Serviços) se os encargos correspondentes estiverem sujeitos a disputa razoável e de boa-fé e Você cooperar diligentemente para resolver a disputa.
  • 5.6. Impostos. Salvo disposição em contrário, Nossas tarifas não incluem tributos de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, impostos sobre valor agregado, vendas, de uso ou retenções, estabelecidos por uma jurisdição local, estadual, federal ou estrangeira (em forma conjunta, “Tributos”). Você será responsável pelo pagamento de todos os Tributos relativos aos Serviços adquiridos por Você, nos termos do presente Contrato. Se Nós tivermos a obrigação legal de pagar, recolher ou reter os impostos pelos quais Você é o responsável legal, nos termos deste parágrafo, o montante correspondente será cobrado de Você juntamente com os Serviços, a menos que Você forneça um documento legal em sentido contrário aceito por Nós.

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE

  • 6.1. Reserva de Direitos. Ressalvados os direitos de utilização dos Serviços concedidos a Você por meio deste Contrato, todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados aos Serviços permanecerão sob Nossa propriedade exclusiva. Você, desde já, se compromete a utilizar e a fazer com que suas afiliadas, sócios, administradores, empregados, prepostos etc. utilizem Nossos Serviços somente na extensão e para a finalidade prevista neste Contrato.
  • 6.2. Restrições. Você não irá (i) permitir que terceiros possam acessar os Serviços sem que seja prévia e expressamente permitido por Nós, (ii) criar trabalhos derivados de Nossos Serviços qualificando-se como um prestador de serviço, fugindo de seu escopo de atuação, (iii) irá copiar ou apresentar o conteúdo deste site dentro de outro (emoldurar), nem irá reproduzir qualquer parte ou conteúdo dos Serviços, além da cópia ou enquadramento em Suas próprias intranets, ou de outra forma para Seus próprios fins comerciais internos, (iv) irá realizar engenharia reversa dos Serviços, nem (v) irá acessar os Serviços para (a) criar um produto ou serviço que de qualquer forma compita com os Serviços, ou (b) copiar qualquer recurso, função ou gráfico dos Serviços.
  • 6.3. Propriedade e Utilização dos Seus Dados. Você é o único e exclusivo proprietário de todos os direitos, títulos e interesses relativos a todos os Seus dados. Não obstante, na medida em que for necessário para o cumprimento de Nossas obrigações nos termos deste Contrato, Nós poderemos armazenar e processar informações administrativas fornecidas por Você. Nós poderemos armazenar determinados dados relacionados à Sua utilização dos Serviços em um banco de dados de forma anônima. Os dados coletados por Nós de Você e de outros usuários dos Serviços nos termos deste Contrato serão utilizados para aperfeiçoamento dos Serviços e para criação de relatórios e reverterão em benefício dos próprios usuários, sempre de forma anônima e com total respeito à legislação em vigor. Nós poderemos divulgar estatísticas agregadas de dados de identificação, não pessoais e não específicas ao Seu comportamento ou ao comportamento dos demais usuários, tais como padrões gerais ou relatórios demográficos, que não descrevem ou identificam Você ou qualquer usuário individual e sempre de forma anônima e com total respeito à legislação em vigor.
  • 6.4. Consentimento para Tratamento Internacional de Dados. Ao fornecer informações por meio dos Serviços, Você concorda com a utilização de Seus Dados para os fins descritos neste Contrato e compreende e consente, ainda, com a coleta, manutenção, processamento e transferência de tais informações no Brasil e em outros países, os quais podem conter leis de privacidade distintas das leis brasileiras. Independentemente das leis em vigor nos demais países, Nós trataremos a privacidade dos Seus dados e dos demais usuários de acordo com a política de privacidade prevista neste Contrato.
  • 6.5. Consentimento para uso da sua marca. Ao usar o sistema da Intelipost, Você concorda com a utilização da sua marca (nome, logo, etc.) em materias de marketing, publicações e propriedades da Intelipost.

7. CONFIDENCIALIDADE

  • 7.1. Proteção de Informação Confidencial. As partes concordam em não divulgar ou permitir a divulgação de quaisquer Informações Confidenciais da outra parte a terceiros, exceto a sócios, administradores, prepostos, empregados, contratados, subcontratados e/ou quaisquer outros terceiros utilizados pela parte receptora das Informações Confidenciais que sejam imprescindíveis para a análise das Informações Confidenciais em virtude do cumprimento de suas obrigações nos termos deste Contrato, devendo comunicá-los expressamente acerca do caráter confidencial e das obrigações que a elas se relacionam. Se a parte receptora das Informações Confidenciais for obrigada a revelar quaisquer Informações Confidenciais em virtude de determinação legal ou ordem judicial nesse sentido, mencionada parte receptora deverá comunicar à parte reveladora imediatamente, de forma que esta última possa, a seu critério, buscar uma medida protetora ou uma providência jurídica apropriada.
  • 7.2. Definição de Informações Confidenciais. “Informações Confidenciais” significam todas e quaisquer informações Suas ou Nossas e/ou das respectivas Afiliadas (divulgadas antes ou após a data deste Contrato) incluindo, entre outras, informações de marketing, promocionais e financeiras, dados técnicos, segredos comerciais, know-how, informações relativas a negócio, produtos e planos de serviço, projeções financeiras, patentes, pedidos de patente, objeto ou código fonte de computador, pesquisa, invenções, processos, designs, desenhos, engenharia, marketing ou finanças, que sejam designadas por escrito como sendo confidenciais ou de uso exclusivo. As Informações Confidenciais não incluem informações, dados técnicos ou know-how que: (a) estejam na posse da outra parte na ocasião em que este Contrato entrar em vigor (conforme demonstrado pelos arquivos e registros da parte divulgadora imediatamente antes da ocasião da divulgação); ou (b) tornem-se parte do conhecimento ou literatura pública, não em decorrência de qualquer omissão ou ação culposa; ou (c) sejam subsequentemente divulgadas por uma parte tendo o direito legal de fazê-lo.

8. DECLARAÇÕES, GARANTIAS E EXONERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

  • 8.1. Nossas Garantias. Nós garantimos que os Serviços serão prestados nos termos e condições previstos neste Contrato. Caso esta garantia não seja cumprida por Nós por ação ou omissão atribuível exclusivamente a Nós, Você concorda expressamente que Seu único recurso será a rescisão por justa causa, prevista na Cláusula 11.3, e o reembolso ou pagamento, na data da rescisão, previsto na Cláusula 11.4 abaixo.
  • 8.2. Garantias Recíprocas. Cada uma das partes declara e garante à outra que (i) possui os poderes necessários para celebrar este Contrato.
  • 8.3. Isenção de responsabilidades. TODOS OS SERVIÇOS OBJETO DESTE CONTRATO SÃO FORNECIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E NÓS NÃO PRESTAREMOS QUAISQUER GARANTIAS DE PERFORMANCE, COM EXCEÇÃO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 2.2 ACIMA, OU DE ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, NÓS NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS EVENTUAIS OU LUCROS CESSANTES, DIRETOS OU INDIRETOS, DECORRENTES DOS SERVIÇOS.

9. INDENIZAÇÃO RECÍPROCA

  • 9.1. Indenização da Nossa parte. Nós iremos defender Você contra qualquer reclamação, demanda, processo ou procedimento (“Reclamação”) efetuado ou iniciado contra Você por um terceiro, alegando que o uso dos Serviços, como previsto neste Contrato, viola ou apropria-se dos direitos de propriedade de um terceiro, e iremos indenizá-lo pelos danos e prejuízos atribuídos por uma decisão definitiva de um tribunal e pelos honorários advocatícios razoáveis incorridos por Você em relação a essa Reclamação, desde que Você (a) notifique-Nos imediatamente por escrito da Reclamação, (b) outorgue-Nos o controle exclusivo para a defesa da Reclamação e (c) forneça-Nos toda a assistência e informação necessárias para a defesa da Reclamação.
  • 9.2. Indenização da Sua parte. Você irá Nos defender contra qualquer reclamação iniciada contra Nós por um terceiro, alegando que Seus dados ou Seu uso dos Serviços, conforme previsto neste Contrato, viola ou apropria-se indevidamente dos direitos de propriedade intelectual de um terceiro, ou viola a lei aplicável, e irá Nos indenizar pelos danos e prejuízos atribuídos por uma decisão definitiva de um tribunal e pelos honorários advocatícios razoáveis incorridos por Nós em relação a essa Reclamação, desde que Nós (a) notifiquemos Você imediatamente por escrito sobre a Reclamação, (b) outorguemos a Você o controle exclusivo da defesa da Reclamação e (c) forneçamos a Você toda a assistência e informação necessárias para a defesa da Reclamação.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  • 10.1. Limitação de responsabilidade. Não obstante qualquer disposição em contrário, Nós não seremos responsáveis por quaisquer danos eventuais ou lucros cessantes, diretos ou indiretos, decorrentes dos Serviços objeto deste Contrato. Não obstante, na eventualidade de Nós sermos condenados em decisão judicial transitada em julgado a indenizar ou ressarcir Você por algum dano, Você concorda que os valores a serem pagos por Nós a Você serão limitados ao valor das tarifas fixas pagas por Você nos termos deste Contrato nos 12 (doze) meses anteriores ao ato que deu origem à referida indenização.

11. PRAZO E RESCISÃO

  • 11.1. Vigência do Contrato. Este Contrato entra em vigor na data em que Você o aceita e continua vigente até que Sua Assinatura de Usuário outorgadas a Você nos termos deste Contrato tenham expirado ou tenham sido encerradas.
  • 11.2. Vigência das Assinaturas do Usuário. Toda a Assinatura do Usuário será renovada automaticamente por períodos adicionais iguais ao período inicial da respectiva Assinatura do Usuário, sendo este um período de 30 dias corridos. A tarifa pelos respectivos Serviços, durante qualquer período de renovação, será a mesma que a do período anterior, considerando o valor do elemento fixo e a porcentagem, ou qualquer unidade equivalente, do elemento variável da tarifa. Exceto em caso de notificação por escrito enviada por Nós informando o aumento das tarifas, bem como a continuidade, ou não, da aplicação de tarifas promocionais, com pelo menos 10 dias corridos antes da mudança da tarifa
  • 11.3. Qualquer das partes poderá rescindir este Contrato por justa causa: (i) com uma notificação por escrito à outra parte com 30 dias de antecedência no caso de uma violação, podendo a parte notificante conceder ou não à outra parte um prazo para esta remediar o ato infrator a contento da parte notificante ou (ii) se a outra parte for objeto de um pedido de falência, ou de outros processos relacionados com a falência, recuperação judicial ou liquidação.
  • 11.4. Reembolso ou Pagamento por Causa da Rescisão. Em caso de rescisão por justa causa por Sua Culpa, Nós iremos reembolsar Você das taxas pagas antecipadamente para cobrir o período remanescente para todas as Assinaturas do Usuário após a data da rescisão. Em caso de rescisão por justa causa por Nossa Culpa, Você irá pagar todas as taxas não pagas para cobrir o período remanescente à sua assinatura, após a data da rescisão. Em nenhum caso, a rescisão irá eximir Você da obrigação de pagar as tarifas devidas a Nós pelo período anterior à data da rescisão.
  • 11.5. Disposições em Vigor Após a Rescisão.As Cláusulas 5 (Tarifas e Pagamento dos Serviços Adquiridos), 6 (Direitos de Propriedade), 7 (Confidencialidade), 8.3 (Isenção de Responsabilidades), 9 (Indenização Recíproca), 10 (Limitação de Responsabilidade), 11.4 (Reembolso ou Pagamento por Causa da Rescisão), e 12 (Disposições Gerais) permanecerão em vigor após a rescisão ou expiração deste Contrato.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

  • 12.1. Independência das Disposições Contratuais. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal de jurisdição competente, essa invalidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições deste Contrato, que permanecerão em pleno efeito e vigor.
  • 12.2. Honorários Advocatícios. Mediante Nossa solicitação, Você irá pagar todos os honorários advocatícios, bem como outros custos e despesas razoavelmente incorridos por Nós para cobrar tarifas ou encargos devidos por Você nos termos do Contrato após Seu descumprimento da Cláusula 5 (Tarifas e Pagamento dos Serviços Adquiridos).
  • 12.3. Cessão. Nenhuma das partes poderá, seja temporária ou permanentemente, transferir ou de outra forma ceder os direitos e obrigações deste Contrato sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da outra parte.
  • 12.4. Independência entre as Partes. Nenhuma disposição deste Contrato será interpretada como criando qualquer relação ou vínculo entre as partes, exceto a de contratantes independentes.
  • 12.5. Renúncia e Aditamento. Este Contrato poderá ser modificado somente de comum acordo por escrito entre as partes. Se qualquer das partes, em benefício da outra, permitir, mesmo que tacitamente, a inobservância, no todo ou em parte, de qualquer das cláusulas e condições deste Contrato, tal fato não poderá ser considerado novação nem liberará, desonerará ou, de qualquer forma, afetará ou prejudicará essas mesmas cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.
  • 12.6. Lei Aplicável. Este Contrato será regido pelas leis brasileiras ficando eleito como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Contrato o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.