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Desde junho deste ano encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 148/2019, ou Lei Omnichannel, de autoria do Deputado Federal Enrico Misasi (PV/ SP), com o propósito de regulamentar a omnicanalidade no território nacional, o que promete gerar um grande impacto no setor varejista em todo o Brasil.
A Lei Omnichannel surgiu para suprir novas demandas do comércio global, alinhada às transformações do comportamento do consumidor, que hoje busca pela melhor experiência, mais comodidade e flexibilidade nos processos de compra.
Atualmente, a migração para a multicanalidade tem sido algo natural por grande parte das empresas brasileiras, mas ainda há dificuldades em relação à integração total desses canais, o que caracteriza-se como omnichannel.
Não apenas isso, dificuldades no que diz respeito à regulamentação, especialmente em se tratando de logística e da tributação correta, dado que nenhuma legislação permite os processos omnichannel explicitamente. Hoje, a atuação dos varejistas acontece em uma área cinza que atrai bastante questionamentos.
Com a aprovação do PLP 148/2019 espera-se que a logística e a tributação brasileira sejam atualizadas e adaptadas para esse novo cenário, que cada vez mais tem se comprovado como uma tendência global de comércio.
Sobre a Lei Omnichannel
O Projeto de Lei pretende alterar a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de mercadorias) sobre as vendas em multicanais. Isso significa que a responsabilidade sobre o pagamento dessa taxa deixa de ser responsabilidade do estabelecimento físico, que realiza a entrega e o recebimento de produtos devolvidos que tenham sido adquiridos online, como ocorre hoje. Com a nova Lei, esse encargo ficaria para o e-commerce onde foi realizada a venda.
Outra regulamentação refere-se às vendas realizadas em diferentes canais por empresas que não possuam lojas físicas, possibilitando a retirada das mercadorias em locais credenciados e/ou parceiros da empresa.
A Lei Omnichannel também prevê a resolução de questões referentes a logística reversa, viabilizando a devolução de produtos adquiridos via internet em estabelecimentos físicos, em caso de arrependimento ou troca.
No início de 2018 foi desenvolvido pela ABComm o Comitê de Omnichannel, que reuniu profissionais em direito tributário, varejistas multicanais e o Deputado Federal autor do PLP 148/2019. Juntos, elaboraram um documento que apresentava soluções de crescimento para o setor logístico no país. O desafio agora é persuadir os parlamentares sobre a necessidade da aprovação do Projeto de Lei, para que o setor continue crescendo e se desenvolvendo. Em países como Estados Unidos e China esse modelo de negócio já é bastante difundido, mas no Brasil ainda não, principalmente devido a legislação tributária que temos hoje no país. A Abralog está apoiando a Abcomm nesse esforço e a Intelipost reconhece e apoia essa iniciativa para o bem do mercado.
Quem se beneficia com o PLP 148/2019?
Com a aprovação do PLP 148/2019 não apenas consumidores, mas pequenos e médios empresários serão beneficiados, pois terão mais facilidade para aderir ao varejo online, assim como a possibilidade de geração de novos empregos por meio da adaptação dos comércios locais em pontos de distribuição de mercadorias adquiridas online, gerando maior circulação de pessoas nesses estabelecimentos e um possível aumento nas vendas.
Do lado do consumidor, a desburocratização dos processos trará agilidade nas entregas, e a possibilidade de receber seu produto em diferentes modalidades. Isso melhoraria bastante a vida dos consumidores que moram longe de centros urbanos, por exemplo, com a propagação dos pontos de retirada. Da mesma forma, os processos de trocas e devoluções seriam facilitados, dado que a nova Lei permite que o consumidor adquira um produto em um determinado estado e realize a troca em outro, o que não é possível na legislação vigente.
Fora isso, A Lei Omnichannel tem grande potencial para estimular o empreendedorismo no Brasil, principalmente no que diz respeito a inovação e ao desenvolvimento de novas tecnologias no setor para os próximos anos.
Quais serão os impactos da Lei Omnichannel na logística?
Além das otimizações na experiência de compra para os consumidores, a regulamentação da omnicanalidade no Brasil irá exigir uma digitalização inevitável da cadeia de suprimentos, com a introdução e desenvolvimento de softwares de gestão logística, tal como sistemas de gestão de transporte, rastreamento de cargas e sistemas de gestão de estoques.
Sem uma integração total entre o online e offline é impossível realizar uma estratégia omnichannel rápida e eficiente.
Outro ponto de grande importância, caso o PLP 148/2019 seja aprovado, é a redução significativa nos custos logísticos, com destaque para a redução no valor do frete, graças à possibilidade de traçar melhores rotas de entrega e a centralização dos pontos de distribuição em locais estratégicos e de maior circulação.
No momento a aprovação do PLP aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para então ser encaminhado ao Senado para aprovação. Caso seja aprovado o Projeto de Lei Omnichannel, entrará em vigor em até 120 dias após a data de publicação no Diário oficial da União (DOU).
Estima-se que com a aprovação da Lei Omnichannel, o percentual de crescimento do setor de e-commerce, que hoje está previsto para 15%, possa atingir a margem dos 25%.
Mas o que o leitor pode fazer? Ajudar na conscientização e apoiar a aprovação da Lei, sem sair de casa ou da cadeira: basta entrar no link do Projeto no site oficial da Câmara e participar da votação sobre o PLP juntamente com um comentário sobre a importância do projeto.
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Muito interessante eu não conhecia essa lei…